Reforma da Previdência de Minas é sancionada sem vetos

Foi sancionada, nesta terça-feira (22), a Lei Complementar (LC) 156, que estabelece as novas regras para a Previdência estadual. A reforma da Previdência foi aprovada em segundo turno no dia 4 de setembro pelos deputados da Assembleia Legislativa. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quarta-feira (23).

Dentre as principais novas regras estão o aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores e a tabela de alíquotas progressivas, que vão de 11% a 16%, de acordo com o salário. As novas alíquotas passarão a vigorar dentro de 90 dias.

Outra novidade é que inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00) passarão a contribuir.

É importante deixar claro que os servidores que adquiriram as condições de se aposentar antes da aprovação da reforma previdenciária manterão seus direitos adquiridos conforme os critérios anteriores. O Abono Permanência também está mantido para quem já faz jus ao benefício.

De acordo com a nova previdência, a regra para os servidores em geral é aposentadoria aos 62 anos (mulher) e 65 (homem), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Os professores se aposentarão com 57 anos (mulher) e 60 (homem), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos exclusivos em magistério.

O servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde se aposenta aos 60 anos (mulher e homem), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Policial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo poderão se aposentar aos 55 anos (mulher e homem), com tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Os servidores que possuíam os requisitos para a aposentadoria na regra antiga antes da publicação da LC, mantêm esse direito.

Por Anderson Franque / Montanheza FM 93.5

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