Novo decreto regulamenta atividade comercial em Vazante durante pandemia de Covid-19
Um novo decreto do Executivo Municipal, publicado nesta quarta-feira (22), regulamenta as medidas de enfrentamento do Covid-19 no município de Vazante. A população em geral, tanto da zona urbana, quanto rural, deverão adotar medidas de proteção e defesa contra a disseminação do Covid-19, ajustando e cumprindo as orientações de segurança em suas residências e locais de trabalho. As regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral foram alteradas, possibilitando que funcionem obedecendo as medidas determinadas no decreto. Houve também novas medidas para bares, restaurantes, lanchonetes e padarias, postos de conveniência, pizzarias, pamonharias, sorveterias, distribuidoras de bebidas e igrejas funcionarem. Decreto atualizado em 23-04-20 (10:15), acompanhe a seguir. DECRETO Nº. 044 /2020 “Regulamenta as medidas de enfrentamento do Covid-19, altera medidas de proteção à coletividade e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Vazante-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 46, Inciso VI, VII e XII da Lei Orgânica Municipal; Considerando o estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e que a legislação federal, bem como seus decretos, portarias, resoluções e atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Minas Gerais, em especial, as coletivas de imprensa; Considerando as manifestações do Ministério da Economia e dos comerciantes solicitando ações necessárias para reduzir o impacto econômico da pandemia do Covid-19 e as deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 do Município de Vazante-MG; Considerando, que atualmente, no Município de Vazante existe apenas 04 (quatro) casos confirmados de Covid-19, 05 (cinco) casos suspeitos e 25 (vinte e cinco) casos descartados, bem como, que não há, no momento, nenhum óbito ou paciente suspeito ou confirmado de Covid-19 internado no Hospital Municipal Nossa Senhora da Lapa, ou mesmo em estado grave de saúde e que a Vigilância Epidemiológica está conseguindo fazer o monitoramento das pessoas infectadas e as que tiveram contato com tais pessoas; Considerando ainda, que no Hospital Municipal Nossa Senhora da Lapa está em construção leitos de UTI devidamente equipados, que o Município possui três respiradores no Hospital Municipal e que há a previsão de doação de mais respiradores pelos comerciantes locais; Considerando por fim que cabe aos Municípios, por seus gestores, seguir as instruções e normas vindas do Governo do Estado de Minas Gerais, buscando, contudo, o bem comum dos administrados; DECRETA: Art. 1º. A sociedade vazantina, o comércio e demais atividades econômicas, atividades e serviços essenciais, estabelecidos no Município de Vazante, a partir da publicação deste Decreto, deverão observar as regras aqui contidas, bem como nas futuras deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 do Município de Vazante-MG. §1º. A população em geral, tanto da zona urbana, quanto rural, deverão adotar medidas de proteção e defesa contra a disseminação do Covid-19, ajustando e cumprindo as orientações de segurança em suas residências e locais de trabalho, auxiliando na fiscalização do comércio, evitando-se contatos físicos, como apertos de mãos, abraços e beijos, bem como, mantendo-se a distância de no mínimo 2 m (dois metros) entre pessoas. §2º. A movimentação de pessoas nas ruas deverá observar as medidas de prevenção e controle da disseminação do Coronavírus, não podendo haver aglomeração de qualquer espécie, podendo a fiscalização e a Polícia Militar dispersar a movimentação. Art. 2º. Além das atividades e serviços considerados como essenciais estabelecidas no Decreto Federal n. 10.282/2020 e na Deliberação n. 17/2020 do Comitê Extraordinário do Covid-19 do Estado de Minas Gerais, o comércio poderá funcionar, adotando regras de controle e prevenção emanadas pelas autoridades públicas, em especial: I – os…