MPMG recomenda que Prefeitura de Paracatu revogue lei que cria quase 300 cargos comissionados

Município tem 30 dias de prazo para revogação. Segundo promotora de Justiça Mariana Duarte Leão, há vício de inconstitucionalidade na lei.

A Prefeitura de Paracatu, no Noroeste de Minas, tem 30 dias para revogar integralmente o Anexo II da Lei Complementar 149/2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da administração municipal. A revogação é uma recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

De acordo com a promotoria, a lei complementar cria 293 cargos em comissão sem a descrição específica das atribuições de cada um, o que indica vício de inconstitucionalidade. O cumprimento da recomendação deve ser comunicado ao MPMG em até 10 dias após o fim do prazo fixado de 30 dias.

Inconstitucionalidade

Segundo a promotora de Justiça Mariana Duarte Leão, foram criados diversos cargos em comissão que possuem natureza técnica e operacional da administração municipal, mas com previsão para recrutamento amplo. Entre os cargos citados por ela estão os de assessor jurídico, assessor de transporte, e coordenador de comunicação interna.

A apuração do MPMG também apontou que foi atribuída carga horária semanal a todos os cargos em comissão, o que segundo a Constituição Federal é incompatível com a natureza jurídica dos cargos de direção, chefia e assessoramento.

“Os cargos ou empregos de provimento em comissão exercem funções de direção, chefia ou assessoramento e são exigidos deles especial relação de confiança entre o governante e o servidor, razão pela qual é necessária a dedicação integral e sem limitação de horário por parte dos servidores comissionados”, afirmou Leão.

Ainda conforme a promotoria, a lei municipal estabelece que o cargo de provimento em comissão implica dedicação integral ao serviço, ou seja, o contratado pode convocado pela Prefeitura sempre que houver interesse. “Portanto, mais uma vez, é flagrante a inconstitucionalidade de atribuição de carga-horária semanal a cargos de direção, chefia e assessoramento”, concluiu a promotora.

O Ministério Público de Minas Gerais adiantou que caso o Anexo II da Lei Complementar 149/2021 não seja revogado e os demais termos da recomendação não sejam cumpridos, irá encaminhar pedido de representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

G1

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