Motorista de aplicativo agora faz parte das profissões do MEI

Motoristas de aplicativo poderão recolher tributos e ter direito a contar tempo para aposentadoria, entre outros benefícios.

Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução 148 que inclui a profissão de “Motorista de Aplicativo Independente” entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI).

Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e que têm no máximo um funcionário.

Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Além disso, o inscrito no MEI também deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.

No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança do ICMS, que no caso do MEI é devido apenas para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual, informa a revista ISTOÉ.


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