Decreto Municipal/CORONAVÍRUS – Comércio deve ficar de portas fechadas em Vazante; Serviços essenciais estão mantidos
DECRETO N.° 035, DE 21 DE MARÇO E 2020 Estabelece medidas para enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Vazante-MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 46, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde, o Decreto n. 47.891, de 20 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, que decretou estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a Recomendação Administrativa n. 01/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Recomendação n. 02, de 19 de março de 2020, da Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas e a Nota Informativa SES/SUBPAS-SRAS 1082/2020 da Secretária de Estado da Saúde; DECRETA: Art. 1°. O Município de Vazante restringe, por prazo indeterminado, o funcionamento de atividades com potencial aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência causada pelo coronavírus/Covid-19. Parágrafo único. Ficam suspensos os alvarás sanitários expedidos para os estabelecimentos que explorem o comércio de bares, sorveterias, boates, casas de shows, “baladas”, clubes de lazer, academias e similares. Art. 2° – A partir da data da publicação deste decreto, ficam suspensos, o funcionamento dos estabelecimentos a seguir: I – até o dia 31 de março de 2020, podendo tal período ser prorrogado por prazo superior, o funcionamento do comércio lojista e varejista e bares; II – por prazo indeterminado: a – as atividades escolares públicas, privadas, creches, cursos técnicos, profissionais, profissionalizantes, de aprendizado, informática, artes e cultura e/ou similares; b – a realização de cultos, celebrações e atividades religiosas com aglomerações de pessoas; c – a realização de feiras livres e bazares; d – eventos esportivos, inclusive não organizados em quadras ou campos públicos ou privados; e – atividades de leilão de gado. §1º. Ficam excetuados da proibição do inciso I, o funcionamento de: a – restaurantes e lanchonetes, os quais deverão manter-se de portas fechadas para o atendimento público presencial, permitindo-se somente a entrega em domicílio ou delivery; b – farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas, hospitais e demais serviços de saúde, os quais devem manter o atendimento máximo de uma pessoa por 2m² (dois metros quadrados) da área do estabelecimento, com distanciamento de filas de 2 (dois) metros por indivíduo, dentro ou nas proximidades, devendo higienizar todos os balcões, equipamentos e utensílios, de forma a prevenir a disseminação do Covid-19; c – bancos, loterias, pontos de atendimento de serviço bancário e afins, os quais deverão limitar o atendimento ao público a 4 (quatro) horas diárias, organizando a fila com espaço mínimo de 2 (dois) metros de distância entre pessoas, devendo higienizar todos os corrimões, separadores de fila, balcões, equipamentos e utensílios, de forma a prevenir a disseminação do Covid-19; d – estabelecimentos relativos a materiais de construção, que somente poderão realizar serviço de venda e fornecimento de bens e materiais, por controle remoto (telefone, e-mails, redes sociais), priorizando a entrega a domicílio; e – oficinas mecânicas, que deverão priorizar o atendimento por controle remoto (telefone, e-mails, redes sociais) e, na impossibilidade, um indivíduo por vez; f – supermercados, açougues, sacolões de hortifrutigranjeiros, padarias, lojas de produtos veterinários e afins, que terão seu horário de funcionamento de 07:00 às 20:00 horas de segunda a sábado e domingos até às 12:00 horas, devendo reservar horário especial e preferencial para atendimento a pessoas acima de 60 (sessenta) anos, gestantes e/ou de grupo de risco, isolado do atendimento ao público em geral, bem como, manter a proporção de um cliente para cada dois metros quadrados de área, admitindo-…