Decreto do Presidente endurece regras para uso de aviões da FAB por autoridades

O presidente da República, Jair Bolsonaro editou um decreto para proibir autoridades de viajarem para o local de residência permanente em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).

O decreto revogará o decreto atual, editado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Pela norma atual, autoridades como vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal podem usar aviões da FAB para se deslocarem para o local de residência permanente.

Conforme informações da Presidência, o decreto prevê:

  • acaba, em definitivo, com a possibilidade de uso de aeronaves da FAB para deslocamento ao local de residência, salvo necessidade de segurança ou de saúde;
  • impõe o compartilhamento de aeronaves entre autoridades no caso de voos para o mesmo destino em horários mais ou menos próximos;
  • não inclui substitutos de autoridades ou autoridades que ocupam o cargo como interino no uso de aeronaves da FAB;
  • estabelece regras sobre a comprovação, o registro e a divulgação dos motivos que levaram à viagem. A responsabilidade pelos atos será da autoridade requerente e não do Comando da Aeronáutica;
  • estabelece regras sobre o uso de lugares ociosos na aeronave.

G1

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