Decisão do STF deve abrir rombo no caixa de empresas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal no terço de férias pode provocar um rombo de cerca de R$ 100 bilhões no caixa das empresas. Essa quantia foi projetada pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), levando em conta a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar os valores que não foram pagos no passado.

Há riscos, caso os ministros não fixem uma data para aplicar a medida. Isso porque várias companhias não estavam recolhendo a contribuição, com base num entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo, que serve de orientação às instâncias inferiores. Em suma, muitas resolveram deixar de pagar, sem recorrer à Justiça.

Além disso, em outros casos, usaram os valores pagos no passado como crédito para quitar outros tributos. Essas compensações, agora, poderão ser anuladas pela Receita Federal e o contribuinte receber uma multa de 50%. 

Sem modulação dos juízes do STF, a Fazenda Nacional não terá entraves para fazer as cobranças e exigir os pagamentos não realizados nos últimos cinco anos.

Segundo a Abat, o governo federal arrecada anualmente R$ 200 bilhões com a contribuição previdenciária patronal. O terço de férias, se contabilizado, representaria entre 10% e 12% desse total. Essa é a base para a projeção de que, se cobrados os últimos cinco anos, as empresas terão que desembolsar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

“Imagina o que será para essas empresas terem que, da noite pro dia, por um ‘canetaço’ do STF, recolher cinco anos de terço de férias… É como dizer o seguinte: mesmo o STF tendo dito que ‘está tudo certo’, ‘é inconstitucional o terço de férias’. A própria fazenda reconhece isso administrativamente, não indo atrás das cobranças. E agora, da noite pro dia, o STF decide que é devido, sim, o terço de férias e, inclusive, já deveriam estar sendo pagos”, comentou o advogado Bruno Dornelles no Boletim da Manhã.

Completou, ainda, Bruno Dornelles: “As empresas agora terão que, repentinamente, fazer um novo planejamento. Aqueles que já tinham caixa para investimento e ampliação, por exemplo, terão que usá-lo em tributo, que antes já era considerado como pago e agora o STF decide que não é mais. Isso é um absurdo”.

“Se não é para manter uma ordem; se não é para garantir uma segurança jurídica; para que serve uma Suprema Corte?”, questionou Dornelles.

Comentou, ainda, José Carlos Sepúlveda: “O Supremo é, no fundo, um tribunal de lobistas, com decisões autocratas que vão decidindo o destino do país a seu bel-prazer”.

Com informações, Valor Econômico

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