ALMG reconhece estado de calamidade pública em Uberlândia devido ao coronavírus e obriga Prefeitura a prestar contas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possam valer as suspensões de limites e prazos de pagamentos do Executivo, o decreto municipal tem de ser endossado pela Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Resolução (PRE) que reconhece estado de calamidade pública em Uberlândia devido à pandemia de Covid-19, decretado pela Prefeitura nesta segunda-feira (13). Além disso, foi incluída a obrigatoriedade do Município em prestar conta dos gastos à Câmara Municipal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possam valer as suspensões de limites e prazos, os decretos municipais de calamidade devem ser endossados pela Assembleia Legislativa.

O estado de calamidade ratificado pelo Legislativo confere mais poder à Administração municipal na tomada de decisões socioeconômicas para enfrentamento da pandemia e consequências. Assim, a partir de agora, Uberlândia passa a ter maior autonomia financeira e administrativa, com a suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o decreto municipal, a Prefeitura pode, ainda, estabelecer medidas emergenciais, como quarentena, fechamento/isolamento de áreas públicas, instituição de barreiras sanitárias e contratação de mais profissionais para atuar no combate ao coronavírus.

O PRE que acata a declaração de Uberlândia foi aprovado com a inclusão de um artigo que obriga a Prefeitura a encaminhar para a Câmara Municipal, durante o período em que perdurar o estado de calamidade publica, relatórios trimestrais detalhados para acompanhamento da evolução da receita e da despesa do Município, bem como das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A emenda ao PRE foi apresentada pelo deputado estadual Elismar Prado (Pros) ao relator, deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB). A inclusão da obrigatoriedade de submeter relatórios trimestrais detalhados à Câmara foi requerida pelo vereador Thiago Fernandes (PSL) a Elismar Prado.

O decreto

A Prefeitura de Uberlândia decretou estado de calamidade pública no município devido aos impactos socioeconômicos e financeiros que podem ser causados pela pandemia de coronavírus. A informação foi publicada na edição desta segunda-feira (13), do Diário Oficial do Município. (DOM).

De acordo com o decreto, as ações emergenciais necessárias para o combate à Covid-19 podem comprometer as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o ano de 2020. As metas de arrecadação de tributos pela redução da atividade econômica também foram citadas na publicação.

Parte do comércio da cidade está fechado desde o dia 22 de março como forma de prevenção à pandemia. No dia 27 de abril, a lista de estabelecimentos autorizados a funcionar foi atualizada.

O Executivo publicou, ainda, que solicitará o reconhecimento do estado de calamidade pública junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o Boletim Municipal Diário divulgado neste domingo (12), Uberlândia tem 66 casos confirmados de coronavírus, e quatro mortes. O município tem, também, 2.211 casos em investigação.

G1

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